Arbitri1

Documento legal

Termo de Uso do Software Arbitri1

Este instrumento contém as condições gerais de contratação do software “ARBITRI1” e seus serviços adicionais (Add-ons). Ao aceitar estas condições, a empresa contratante, doravante denominado “CONTRATANTE” ou “CLIENTE”, aceita todas as condições deste Termo de Prestação de Serviços de uso do Software ARBITRI1 (“Sistema”), prestados por ARBITRIO MAGNO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, nome fantasia “ARBITRI1”, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. 66726125000101, com sede à Rua Tristão de Oliveira, 152, Loja 02, Bairro Minuano, na cidade de Gramado/RS, CEP 95.670-022, doravante denominada “CONTRATADA” ou “ARBITRI1”.

Ao aceitar este Termo de Uso do Software ARBITRI1, o signatário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja efetuando a contratação em nome de uma pessoa jurídica, declara ter capacidade legal de representação.

Integram às cláusulas do presente Termo as disposições do Termo de Uso do Site e Plataformas da ARBITRI1 acessível pelo link https://arbitri1.com/termos-de-uso, Política de Privacidade ARBITRI1, link https://arbitri1.com/politica-de-privacidade, Política de Segurança da Informação para Clientes, link https://arbitri1.com/infosec-policy, e Política de Pagamento link https://arbitri1.com/politica-pagamento, os quais são automaticamente aceitos pelo signatário deste Termo.

1.1. Constitui objeto deste Instrumento a outorga de licença de uso do Software denominado “ARBITRI1” (o “Software”), e seus serviços adicionais (Add-ons), em caráter oneroso, não exclusivo e intransferível pela CONTRATADA em favor do CLIENTE, nas formas e condições definidas neste Termo.

1.2. O Software é licenciado com a única finalidade de servir à atividade empresarial do CLIENTE, não estando a CONTRATADA obrigada a fornecer qualquer funcionalidade, melhoria ou recurso adicional.

1.3. O software ARBITRI1 é um software disponibilizado por meio de acesso remoto ao(s) servidor(es) da CONTRATADA, sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE possuir todos os equipamentos e manter a configuração técnica necessária para a adequada operacionalização do serviço.

1.4. O acesso ao Software e o suporte técnico se darão por meio do modelo de licenciamento Software as a Service – SaaS, sendo dispensável a presença física de profissionais da CONTRATADA nas dependências do CLIENTE.

1.5. Contratação por meio de Parceiros. O CONTRATANTE poderá ter sido indicado, cadastrado ou encaminhado à CONTRATADA por agência, consultoria ou outro parceiro comercial autorizado pela ARBITRI1. A participação do parceiro na apresentação, cadastro, implantação ou suporte do Software não altera a relação contratual estabelecida por estes Termos entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.

1.5.1. Salvo mediante autorização expressa da CONTRATADA, os parceiros comerciais não possuem poderes para alterar estes Termos, modificar preços ou condições comerciais estabelecidas pela CONTRATADA, conceder garantias, prometer funcionalidades ou assumir obrigações em nome da ARBITRI1.

1.6. Após o início da vigência deste Termo, o CONTRATANTE tem ciência que a CONTRATADA poderá, a fim de aprimorar o Sistema, incorporar ou retirar funcionalidades ou recursos à ferramenta. Ao incorporar novas funcionalidades, a ARBITRI1 poderá reajustar o valor do serviço contratado. Caso isso ocorra, o CONTRATANTE será notificado.

1.7. Outros Serviços – Serviços Adicionais (Add-ons): O CONTRATANTE poderá contratar outros serviços (Add-ons) prestados pela CONTRATADA por meio dos canais disponíveis sendo dispensada a emissão do aditivo.

2.1. Ao concordar com a contratação do software, o CONTRATANTE deverá informar os seguintes dados: CPF/CNPJ, nome completo/razão social, endereço completo, cidade/UF, país, e-mail, nome completo e telefone do representante legal.

2.2. O CONTRATANTE é responsável por manter sempre atualizado seu cadastro empresarial junto à CONTRATADA comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando, a endereço, telefone e e-mail para contato.

2.3. Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE observarão a Política de Privacidade da CONTRATADA.

3.1. Ao contratar o software ARBITRI1, o CONTRATANTE deverá escolher também a quantidade de usuários.

3.1.1. Por usuário, compreende-se o cadastro individual (login e senha) do destinatário final da licença, seja ele gerente, coordenador, usuário comum, vendedor ou outro empregado e/ou prestador de serviço da CONTRATANTE.

3.1.2. Ao conceder acesso ao Software, o CONTRATANTE responde por todos os atos dos Usuários a ela vinculados, os quais estarão atuando em seu nome, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos em sua integralidade.

3.1.3. Não serão considerados, para fins de contabilização da quantidade de usuários contratados, os perfis de acesso criados e utilizados pela CONTRATADA na conta do CONTRATANTE exclusivamente para fins de suporte técnico, manutenção, diagnóstico ou assistência relacionada à utilização do Software. Tais perfis não consumirão licenças contratadas e os atos praticados por meio deles serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, não se aplicando ao CONTRATANTE a responsabilidade prevista na cláusula 3.1.2 em relação a esses acessos.

3.1.4. A gestão (inclusão/edição/remoção) de usuários é de responsabilidade do CONTRATANTE.

3.2. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar o upgrade (aumento do número de usuários) do seu atual plano. A quantidade de usuários poderá ser aumentada mediante pedido formal enviado aos canais de atendimento da CONTRATADA.

3.2.1. Em caso de upgrade, o CONTRATANTE concorda que será incluído, na próxima fatura, o valor proporcional à diferença referente à nova quantidade de usuários escolhida até o fim do ciclo vigente (mensal ou anual), passando o CONTRATANTE a pagar o valor integral, referente à nova quantidade de usuários, no ciclo subsequente.

3.2.2. Assim que a CONTRATADA incluir os novos usuários, estes já estarão disponíveis para uso.

3.2.3. O valor por usuário adicional seguirá o valor da tabela vigente na sua conta e o reajuste de valor dos serviços contratados seguirá a previsão da cláusula 3.4.

3.3. O CONTRATANTE poderá solicitar a redução dos usuários contratados (downgrade), a qualquer tempo, entretanto, a alteração dos usuários acontecerá ao final do ciclo atualmente vigente (ciclo mensal ou anual). Não serão reduzidos planos ou valores durante o período em vigência, nem haverá reembolso de valores eventualmente já pagos.

3.3.1. Para que o downgrade possa ser realizado, o CONTRATANTE compromete-se a desabilitar os usuários excedentes à quantidade solicitada, até um dia útil antes da data do downgrade e estar adimplente com todas as faturas.

3.4. Anualmente, os valores dos Serviços poderão ser reajustados, conforme a variação positiva do IPCA/IBGE ou, na falta deste, outro índice que o substitua, o qual será escolhido a critério exclusivo da CONTRATADA.

3.5. As condições para pagamento destas faturas estão detalhadas na Política de Pagamento da CONTRATADA (https://arbitri1.com/politica-pagamento).

4.1. Para apoiar e potencializar seus resultados, a ARBITRI1 disponibiliza Serviços Adicionais (“Add-Ons”), os quais seguem abaixo:

4.1.1. ARBITRI1 Sales Room.

4.2. O detalhamento das funcionalidades e valores dos Add-ons estão disponíveis no site da CONTRATADA, pelo link https://www.arbitri1.com/planos-arbitri1.

4.3. Para os add-ons; A contratação de Add-on é realizada mediante solicitação (por e-mail) do CLIENTE ou por meio dos canais de atendimento ARBITRI1.

4.4. Upgrade automático: Ao contratar add-ons o CONTRATANTE deverá escolher o plano conforme as características descritas no site. A depender das limitações do plano do add-on escolhido, poderá haver o upgrade automático, ou seja, ao identificar que o limite do plano foi atingido, o CONTRATANTE será automaticamente alocado em um plano que atenda a sua demanda.

4.4.1. Sempre que acontecer um upgrade automático, o CONTRATANTE está ciente que, na próxima fatura, será incluído o valor proporcional ao período consumido. Além disso, também será faturado um novo ciclo contratual, do novo plano.

4.4.2. Caso o CONTRATANTE opte pelo downgrade, ou seja, retornar ao plano anteriormente contratado (ou qualquer outro inferior), deverá notificar a CONTRATADA, com pelo menos 2 dias úteis de antecedência ao início de um novo ciclo (mensalidade ou anualidade). A alteração apenas será realizada antes de iniciar o novo ciclo contratual.

4.5. As faturas do serviço de Add-ons, assim como as demais condições de pagamento, estão descritas na Política de Pagamento da CONTRATADA.

4.6. A cobrança do Add-on será incluída na fatura do serviço principal e seguirá o mesmo meio de pagamento.

4.6.1. Se o ciclo de pagamento do plano ARBITRI1 for mensal, será emitida uma fatura proporcional da data de contratação do Add-on até o fim do ciclo vigente do serviço principal. No mês seguinte, será incluída, na mesma fatura do plano principal, o valor do Add-on contratado.

4.6.2. Se o ciclo de pagamento for anual, ao contratar o Add-on, será emitida uma fatura proporcional da data de contratação até o fim do ciclo vigente do serviço principal (visão anual).

4.7. Em caso de inadimplência de algum Serviço Adicional contratado, serão aplicadas as mesmas condições previstas na Política de Pagamento. E, caso o pagamento não seja regularizado, poderá haver a suspensão de todos os serviços da conta, até que os valores sejam regularizados.

4.8. Anualmente, os valores dos Serviços Adicionais poderão ser reajustados, conforme a variação positiva do IPCA/IBGE ou, na falta deste, outro índice que o substitua, o qual será escolhido a critério exclusivo da CONTRATADA.

4.9. Caso o CLIENTE queira cancelar a contratação dos Add-ons, deverá formalizar a solicitação com 30 (trinta) dias de antecedência ao início de um novo período.

5.1. O presente Termo entrará em vigor a partir do aceite pelo CONTRATANTE. O acesso ao Sistema se dará a partir da confirmação do pagamento, visto que os Serviços são pré-pagos.

5.2. O prazo de vigência deste Termo é de 12 (doze) meses. Findado o prazo de vigência, o CLIENTE concorda que o Termo será prorrogado automaticamente por mais 12 (doze) meses, sucessivamente.

5.3. Caso o CONTRATANTE opte pela não renovação, deverá comunicar a CONTRATADA de sua intenção de não prorrogação do Termo até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo de vigência. Não será emitido aditivo contratual para formalização da prorrogação ou não prorrogação deste Termo.

5.4. Em caso de rescisão deste Termo pelo CONTRATANTE, será devido o aviso prévio de 30 (trinta) dias, ainda que a rescisão ocorra antes do pagamento da primeira parcela. Não haverá reembolso de valores já pagos.

5.4.1. Caso o CONTRATANTE opte por rescindir este Termo antes de transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses de vigência, a contar da contratação do plano, será devido aviso prévio de 30 (trinta) dias e multa não compensatória no montante equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total, incluindo todos os produtos e serviços adicionais contratados, referente aos meses faltantes para o término do Prazo inicial de 12 (doze) meses, ainda que a rescisão se dê antes do pagamento da primeira parcela. Não serão reembolsados valores já pagos.

5.4.2. Caso o serviço tenha sido contratado com ciclo de pagamento antecipado, e exista um período contratado maior que o fim do aviso prévio (30 dias), o cancelamento será efetivado ao final do período contratado. Neste caso, o CONTRATANTE permanecerá responsável pela gestão da conta e seus respectivos Add-ons (serviços adicionais), enquanto a conta estiver ativa (e adimplente). Não serão reembolsados valores já pagos.

5.5. Caso a conta cancele e o CONTRATANTE opte por retornar a utilizar os serviços ARBITRI1, ele poderá iniciar um novo contrato, reutilizando a conta cancelada desde que antes de completar 60 (sessenta) dias após a data do seu cancelamento. Para isso, o CONTRATANTE deverá estar adimplente no momento do cancelamento e efetuar o pagamento de um novo ciclo contratual de 12 (doze) meses. Neste caso, serão considerados os Termos em vigência no momento da reativação (disponíveis no link https://arbitri1.com/termos-de-uso) e os valores disponíveis na Tabela de Preços praticados no momento da reativação. A conta será ativada novamente a partir da identificação do pagamento, quando também serão atualizadas as datas de vencimento e de reajuste anual.

5.5.1. O CONTRATANTE poderá solicitar a reativação e o início de um novo ciclo contratual via e-mail, pelos canais de comunicação disponíveis.

5.6. Caso a conta não seja reutilizada para um novo ciclo contratual os dados serão excluídos ao completar 60 (sessenta) dias da data do cancelamento.

5.7. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo e independente de qualquer notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

a) em caso de infração às suas cláusulas e condições;

b) em caso de distribuição de pedido de recuperação judicial ou falência em relação a qualquer uma das partes;

c) em caso de inadimplência por parte do CONTRATANTE em relação aos pagamentos devidos em razão deste Termo, por prazo superior a 40 (quarenta) dias, momento no qual os serviços serão integral e definitivamente interrompidos.

5.7.1. Caso o CONTRATANTE dê causa à rescisão deste instrumento, por algumas das razões previstas nesta cláusula, antes de decorridos os primeiros 12 (doze) meses de vigência do Termo, além do pagamento de aviso prévio (de 30 dias), também ficará sujeita à imposição de multa não compensatória no montante de 30% (trinta por cento) do valor total devido referente aos meses faltantes para o término do Prazo inicial de 12 (doze) meses, ainda que a rescisão se dê antes do pagamento da primeira parcela, sem prejuízo das perdas e danos.

6.1. Para informações sobre valores, condições de pagamento e assuntos relacionados, consulte a Política de Pagamento da CONTRATADA (https://arbitri1.com/politica-pagamento).

6.2. Em caso de atraso no pagamento, os valores terão a incidência de correção monetária conforme a variação positiva do IPCA/IBGE e juros de 1% ao mês (pro rata die) desde o vencimento até a efetiva quitação, bem como multa moratória de 2%.

6.3. No caso de atraso no pagamento superior a 40 (quarenta) dias, a CONTRATADA poderá de imediato e sem a necessidade de qualquer notificação, bloquear o uso do Software e rescindir o Contrato.

6.4. Não Retenção. É proibido ao CONTRATANTE reter pagamentos devidos à CONTRATADA, por qualquer motivo.

6.5. Encargos. Os valores descritos são líquidos e deverão ser acrescidos de todos os encargos fiscais e tributários incidentes, que serão arcados pelo CONTRATANTE. As retenções de responsabilidade do CONTRATANTE devem ser realizadas por esse, conforme legislação fiscal vigente.

6.6. Mudança Tributária. A criação de novos tributos ou a modificação dos existentes, a alteração de alíquotas, ou novas interpretações pelas autoridades fiscais quanto à arrecadação de tributos serão refletidas de forma automática sobre o valor a ser faturado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, mantendo-se o valor líquido contratado.

6.7. Equilíbrio Econômico. Caso os custos da CONTRATADA se elevem em razão de qualquer mudança de mercado, situação ou medida econômica e/ou alteração legislativa que desvalorize os preços originalmente contratados, as Partes, desde já, assumem o compromisso de revisar os valores pactuados para manter o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato.

6.8. Cessão de Crédito e Antecipação. A CONTRATADA fica desde já autorizada a ceder a terceiros, a seu critério, os direitos creditórios oriundos do Contrato e a realizar a antecipação de eventuais recebíveis junto a instituições financeiras e de crédito, mediante simples comunicação ao CONTRATANTE.

7.1. São obrigações da CONTRATADA:

7.1.1. A partir da assinatura deste instrumento, fornecer todas as informações e documentos necessários à utilização do software inserido no escopo deste contrato.

7.1.2. Conceder a licença de uso do software inserido no escopo deste contrato pelo prazo e na forma especificada neste instrumento, garantindo a integridade e o bom funcionamento do software, desde que utilizado pelo navegador Google Chrome e dentro dos padrões e utilização recomendados pela CONTRATADA.

7.1.3. Garantir que o Software terá nível mínimo de disponibilidade de 98% (noventa e oito por cento) do tempo, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano. Em caso de falha no funcionamento do Software que impossibilite o seu acesso ou a utilização de funcionalidades essenciais disponibilizadas no plano contratado, incluindo, quando aplicável, a criação, gestão e envio de propostas comerciais, a governança das alçadas de desconto e o acesso ao ARBITRI1 Sales Room, a CONTRATADA obriga-se, sem custo adicional ao CONTRATANTE, a adotar as providências necessárias para restabelecer o funcionamento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, contado da abertura do chamado pelo CONTRATANTE por meio dos canais oficiais de atendimento da CONTRATADA, ressalvadas as hipóteses previstas na cláusula 7.1.4.

7.1.4. Considerando que determinadas funcionalidades do Software dependem de integrações com sistemas, plataformas, APIs ou serviços de terceiros listados na relação de integrações disponível no site https://www.arbitri1.com/integracoes, o CONTRATANTE reconhece que tais recursos estão sujeitos à disponibilidade, continuidade, compatibilidade, regras e condições técnicas dos respectivos terceiros. A CONTRATADA não será responsável por indisponibilidades, limitações, erros, alterações ou descontinuações causados por esses terceiros e que estejam fora de seu controle. Caso qualquer desses terceiros altere, restrinja, suspenda, descontinue ou deixe de disponibilizar seus sistemas, APIs ou serviços em condições técnicas ou comerciais razoáveis, a CONTRATADA poderá adaptar, suspender ou descontinuar a respectiva integração ou funcionalidade dela dependente, sem que isso caracterize descumprimento do nível de disponibilidade previsto na cláusula 7.1.3 ou gere direito a reembolso, crédito ou compensação ao CONTRATANTE.

7.1.5. Nos casos em que seja necessário a intervenção do suporte, declara o CONTRATANTE que, está ciente que a CONTRATADA poderá acessar internamente a conta e os dados cadastrados no sistema, a fim de sanar eventuais questões técnicas/financeiras.

7.2. Da exclusão de danos causados por terceiros: A CONTRATADA não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do acesso ou do perfil da CONTRATANTE. Também não será responsabilizada a CONTRATADA em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do contratante, quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à CONTRATADA.

7.3. Da limitação de responsabilidade: A CONTRATADA não responderá por perdas e danos sofridos pelo CONTRATANTE decorrentes (i) de backups não contratados com a CONTRATADA; (ii) de Customização ou integração do Sistema com outros softwares e/ou banco de dados de terceiros; (iii) de qualquer interrupção do Sistema a que o CONTRATANTE ou terceiro tenha dado causa; e/ou (iv) de outras hipóteses de limitação ou exclusão de responsabilidade da CONTRATADA previstas no Termo. Qualquer responsabilidade da CONTRATADA em decorrência de qualquer causa relacionada ao objeto do Termo não ultrapassará, em nenhuma hipótese, a quantia equivalente do valor pago pelo CONTRATANTE nos últimos 12 meses anteriores ao fato que deu causa à responsabilidade. Nenhuma das Partes será responsável por lucros cessantes e quaisquer perdas e danos indiretos havidos pela outra.

7.3.1. O CONTRATANTE reconhece que a funcionalidade fornecida pelo Sistema não pode ser utilizada para a realização de atividades ilegais e só fará uso do Sistema para fins lícitos e previstos nestes Termos e demais documentos relacionados à contratação.

7.4. Segurança. A CONTRATADA adota as medidas preventivas físicas, eletrônicas e de gestão razoáveis para salvaguardar a segurança do uso do Sistema pelo CONTRATANTE. Todavia, o CONTRATANTE reconhece que devido à natureza aberta da internet é impossível garantir absoluta segurança e que a inserção de código malicioso ou executável não autorizado ou qualquer ataque cibernético invasivo direto ou indireto são situações totalmente alheias ao controle da CONTRATADA e esta não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes desse tipo de evento.

7.5. A CONTRATADA não tem responsabilidade perante a CONTRATANTE e/ou terceiros quanto à rentabilidade mercantil do Software ou dos Serviços, bem como quanto à sua adequação a determinado negócio ou finalidade. Mesmo usando de toda a cautela razoável, não garantirá a absoluta veracidade e precisão dos dados constantes das fontes utilizadas para alimentar o Software. A CONTRATANTE concorda expressamente que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada no caso de a CONTRATANTE vir a ter algum dano em função de informações obtidas do Software e está ciente de que as decisões de negócio por ele tomadas não devem se basear integralmente em função do Software.

8.1. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, constituem obrigações da CONTRATANTE:

8.1.1. A licença objeto do presente instrumento é personalíssima e destinada à utilização exclusiva da CONTRATANTE e de seus Usuários autorizados, sendo vedado comercializar, ceder, alugar, sublocar, sublicenciar, disponibilizar ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, o Software, suas credenciais de acesso ou os direitos decorrentes deste Termo. Não será considerada violação desta cláusula a disponibilização, por meio de funcionalidades próprias do Software, de propostas comerciais, documentos, informações ou ambientes especificamente destinados à interação com clientes, potenciais clientes ou outros destinatários externos autorizados pela CONTRATANTE, incluindo o ARBITRI1 Sales Room.

8.1.1.1. O acesso dos destinatários externos ficará limitado aos conteúdos e às funcionalidades que lhes forem especificamente disponibilizados, não lhes conferindo licença de uso do Software, acesso à conta interna da CONTRATANTE ou às demais áreas do Sistema. Esses destinatários externos não serão considerados Usuários para fins de contabilização das licenças contratadas, cabendo à CONTRATANTE definir e gerenciar os destinatários, as permissões e os conteúdos compartilhados, bem como revogar os respectivos acessos quando necessário.

8.1.2. Utilizar o Sistema em sua atividade empresarial nas condições detalhadas neste Termo, na Política de Privacidade, Política de Segurança da Informação de Clientes, Política de Pagamento e respeitando, ainda, a legislação vigente e o direito de terceiros.

8.1.3. Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários, terceiros autorizados pelo CONTRATANTE para acessar o Sistema através da criação de novos acessos de usuários.

8.1.4. Tomar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da CONTRATADA, e comunicar à CONTRATADA, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que tenham conhecimento.

8.1.5. Fazer bom uso do software inserido no escopo deste contrato, compreendendo que o mau uso fará cessar qualquer obrigação de garantia por parte da CONTRATADA, consistindo em inadimplemento contratual que poderá estar sujeito à responsabilização civil.

8.1.6. Sendo o software inserido no escopo deste contrato trabalhado com as específicas finalidades descritas na cláusula primeira deste contrato, não utilizar o software para fins ilícitos ou não autorizados por este contrato, sendo de sua inteira responsabilidade eventual desvio de finalidade.

8.1.7. Receber o documento de cobrança com discriminação específica dos valores cobrados e efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA na forma e nos prazos acordados.

8.1.8. Manter sempre atualizado seu cadastro empresarial junto à CONTRATADA pelos canais de comunicação da CONTRATADA, comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a, endereço, telefone e e-mail para contato.

8.1.9. Autorizar o uso da sua imagem com a exclusiva finalidade de divulgar o prospecto de clientes e os trabalhos da CONTRATADA.

8.1.10. Providenciar, às suas custas, acesso à internet compatível com os requisitos demandados, bem como toda a infraestrutura – hardwares, softwares, conectividade e outros equipamentos – que se faça necessária para o acesso de seus profissionais à solução da CONTRATADA.

8.2. O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo, autoriza a CONTRATADA, independente de aviso prévio à CONTRATANTE, bloquear, suspender ou cancelar o uso do Sistema pelo CONTRATANTE por prazo indeterminado, sendo o CONTRATANTE o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema, bem como pelos danos que vir a causar a CONTRATADA ou terceiros pelos mesmos motivos.

9.1. Os direitos de propriedade intelectual do Sistema e dos Serviços (inclusive Customizações solicitadas ou não pelo CONTRATANTE) e demais materiais intelectuais que os compõem, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA e/ou de seus licenciadores, não tendo o CONTRATANTE qualquer autorização para agir em nome deles ou promover qualquer registro em autoridade competente. Qualquer violação ou uso não autorizado promovido pelo CONTRATANTE ou com contribuição deste implicará na aplicação de sanções e multas previstas no Contrato, sem prejuízo de desdobramentos na esfera cível e criminal, além de indenizar a CONTRATADA pelas perdas e danos. Nenhuma disposição deste instrumento deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da CONTRATADA sobre seus Sistemas, tampouco cessão ao CONTRATANTE dos direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA.

9.2. Limite de Uso do Sistema: O CONTRATANTE concorda que não poderá utilizar os Sistemas em desacordo com as disposições previstas neste instrumento, nas Propostas e nas documentações a eles relacionadas, por si ou por terceiros, sendo expressamente vedado, com relação ao Sistema: (i) USAR PARA QUALQUER PROPÓSITO DIVERSO DO QUE LHE FOI ESPECIFICAMENTE AUTORIZADO; (ii) modificar, reproduzir, comercializar, sublicenciar, ceder, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir a terceiro, por qualquer forma, mesmo gratuita, ou fazer engenharia reversa, edição, compilação, descompilação, recompilação ou criar derivações seja do Sistema, assim como seus manuais, chaves de uso, guias, procedimentos, documentação técnica e/ou quaisquer outros documentos a eles relacionados, no todo ou em parte; (iii) acessar o Sistema ou os respectivos códigos-fonte de modo não autorizado, incluindo quaisquer algoritmos; (iv) inserir qualquer código malicioso ou executável não autorizado; (v) criar cópias, digitais ou físicas do Sistema, de forma que viole os direitos da CONTRATADA; e (vi) utilizar ou modificar para fins criminais ou ilegais do ponto de vista de legislações nacionais ou internacionais aplicáveis. O CONTRATANTE será o único responsável por todos os atos ou omissões que ocorram durante o uso do Sistema e responderá pelas perdas e danos decorrentes, sem prejuízo de eventuais desdobramentos nas esferas cível e criminal. O CONTRATANTE, desde já, declara-se ciente de que a CONTRATADA não desenvolve ou autoriza qualquer modificação em seus Sistemas que resulte no desvio de sua finalidade exclusivamente lícita.

9.3. Violação. Na hipótese de qualquer ação judicial promovida por terceiro contra o CONTRATANTE baseada na alegação de violação de propriedade intelectual pela CONTRATADA, esta promoverá a defesa arcando com as despesas, desde que o CONTRATANTE comunique em até 2 (dois) dias após tomar ciência do fato e confira à CONTRATADA plenos poderes para tanto, além de contribuir com todas as informações e assistências necessárias.

9.4. Modificação e descontinuação do Sistema. A CONTRATADA se reserva o direito de modificar ou descontinuar qualquer Sistema, release ou versão de Sistema, e bem assim os serviços de suporte a ele agregados, a qualquer tempo.

9.5. O CONTRATANTE tem ciência e concorda que qualquer evento de substituição de um Sistema por outro, em razão da descontinuação do primeiro, poderá demandar implantação e/ou Customização e/ou parametrização específica para o novo Sistema e, nestas hipóteses, os custos correrão integralmente por conta do CONTRATANTE, salvo estipulação em contrário em nova Proposta.

10.1. Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.

10.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

10.3. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial, ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

10.4. As obrigações de sigilo aqui assumidas pelas Partes vigorarão pelo prazo de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término, por qualquer motivo.

11.1.1. A CONTRATADA e a CONTRATANTE (“Partes”) declaram que têm conhecimento e se comprometem a cumprir todas as disposições, legislações e normas brasileiras, e, no que couber, as legislações de normas estrangeiras, aplicáveis sobre segurança da informação, privacidade e proteção de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e dentro dos estritos limites previstos neste instrumento.

11.1.2. As Partes devem implementar todas as medidas técnicas, físicas, administrativas e organizacionais necessárias para garantir a existência de níveis de proteção de dados e segurança adequados, conforme exigido de acordo com a legislação de proteção de dados vigente.

11.1.3. As Partes devem garantir que qualquer pessoa envolvida no Tratamento de Dados Pessoais em seu nome, em razão desta contratação, cumprirá com as disposições desta cláusula durante o uso e tratamento de dados pessoais, durante a vigência do Contrato e após o término do Contrato, quando aplicável.

11.2.1. A CONTRATANTE garante que toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais efetuadas nos sistemas da CONTRATADA são legítimas e autorizadas pela legislação de proteção de dados aplicável. Ainda, a CONTRATANTE é responsável por garantir:

a) o empreendimento de todos os esforços razoáveis para que toda e qualquer coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados no âmbito da sua relação com os titulares dos Dados Pessoais. Nesse sentido, a CONTRATANTE se responsabiliza por garantir que os dados pessoais apenas serão tratados mediante a existência de uma hipótese legal adequada para os tratamentos realizados, e apenas para os usos permitidos e para os compartilhamentos previstos nestes Termos de Uso, respeitada a legislação aplicável;

b) que os dados inseridos no software foram adquiridos de forma lícita, e garante que não irá utilizar listas de distribuição, endereços de mídia ou endereços de e-mail adquiridos por métodos invasivos ou por terceiros;

c) não utilizar, sob hipótese alguma, os Sistemas da CONTRATADA para práticas comerciais enganosas ou quaisquer outras atividades ilegais, incluindo, mas não se limitando a mailbombing, spam, phishing, spoofing e/ou envio de qualquer email que contenha ou seja capaz de transmitir qualquer vírus ou propagação de worms, ou qualquer malware, seja spyware, adware ou outro arquivo ou programa semelhante.

11.2.2. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a tratar os Dados Pessoais e outros dados armazenados nos Sistemas da CONTRATADA, para as finalidades definidas nestes Termos ou em eventuais aditivos celebrados posteriormente, incluindo:

a) para atividades inerentes à prestação de serviço, como: (i) responder a solicitações de suporte ao cliente, e (ii) prestação de consultorias contratadas em relação ao uso do software;

b) para investigar possíveis incidentes de segurança ou violações envolvendo dados pessoais;

c) para o desenvolvimento/otimização de funcionalidades, como: (i) realização de análises de dados e inteligência, e (ii) registro da trilha de auditoria dos logins e ações dos usuários (logs) no software e atividades de análise de dados e inteligência, quando se tratando de usuários da ferramenta que a utilizam em nome do cliente;

d) para a compilação de informações estatísticas e outras informações relacionadas ao desempenho, de forma agregada ou através de outras estratégias de minimização, mas sempre dentro das melhores práticas da legislação de proteção de dados vigente.

11.2.3. A CONTRATADA garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto deste Termo ocorrerão de acordo com as finalidades previstas neste instrumento e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.

11.2.4. A CONTRATADA se compromete a: (i) não alterar os dados do CONTRATANTE; (ii) não divulgar os Dados Pessoais do CONTRATANTE, exceto se exigido pela lei (sendo que quando conduzir atividades de tratamento de Dados Pessoais para cumprimento de obrigação legal, a CONTRATADA será considerada controladora independente destes dados), ou se o CONTRATANTE permitir expressamente por escrito; (iii) não acessar os Dados Pessoais do CONTRATANTE, exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do CONTRATANTE em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

11.3.1. Os serviços previstos neste Termo não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais Sensíveis. Fica vedado à CONTRATANTE inserir e utilizar Dados Pessoais Sensíveis nos Sistemas da CONTRATADA e, sem prejuízo das outras limitações de responsabilidade estabelecidas neste Termo, a CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente perante a CONTRATADA, os titulares dos Dados Pessoais e terceiros pelo tratamento indevido de Dados Pessoais sensíveis, cabendo à CONTRATADA direito de regresso contra a CONTRATANTE em tais casos.

11.4.1. A CONTRATADA é responsável por garantir que os Dados Pessoais inseridos nos Sistemas pela CONTRATANTE não sejam acessados, compartilhados ou transferidos para terceiros, salvo os compartilhamentos necessários para a execução dos serviços contratados. Neste caso, a CONTRATADA deverá garantir que tais terceiros se obriguem, por escrito, a garantir as mesmas proteções aos Dados Pessoais estabelecidas nestes Termos.

11.4.2. A CONTRATANTE está ciente de que a CONTRATADA, eventualmente, poderá compartilhar os Dados Pessoais inseridos nos Sistemas com outras empresas de seu grupo econômico, para fins exclusivos do cumprimento do objeto deste Termo e/ou para a efetiva execução das atividades da CONTRATADA e/ou da CONTRATADA em conjunto com empresa do seu grupo econômico, cabendo a estas observar todas as obrigações inerentes à Cláusula 11.

11.5.1. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização tácita geral para subcontratar os seguintes tipos de Suboperadores, que são necessários para a execução do presente contrato: fornecedores nos ramos de nuvem e engenharia de software e outras empresas que fornecem tecnologia da informação e consultoria de segurança e serviços de suporte; operadoras terceirizadas de data center e fornecedores de serviços terceirizados de suporte técnico, incluindo terceiros habilitados a prestar o serviço de implementação do software ARBITRI1, e considerando que:

a) A CONTRATADA garante que as mesmas obrigações de proteção de dados estabelecidas nestes Termos serão impostas nas subcontratações que realizar, o que será feito por meio de um contrato ou outro ato jurídico ao abrigo da legislação aplicável e, em particular, fornecendo garantias suficientes para implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas.

b) A CONTRATADA, ainda, compromete-se, desde já, a garantir que as transferências internacionais de qualquer subcontratação, respeitarão as disposições da cláusula 11.6 destes Termos, e estrita obediência aos princípios e obrigações constantes na Lei 13.709/2018, antes, durante e após a realização da referida transferência.

11.6. Transferência Internacional de dados

11.6.1. O CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA poderá transferir os dados pessoais para fora do território brasileiro, desde que a transferência dos dados pessoais ocorra para um receptor em um país que proporcione grau de proteção para os dados pessoais adequado ao previsto na Legislação de Proteção dos Dados ou quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados pessoais, de acordo com as hipóteses do artigo 33 da LGPD.

11.7.1. Medidas de Segurança e Governança: As PARTES, no âmbito de suas respectivas responsabilidades e atividades de Tratamento, deverão adotar e manter medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas à natureza dos Dados Pessoais tratados, às características do Tratamento e aos riscos envolvidos, com o objetivo de preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e protegê-las contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com a legislação aplicável.

A CONTRATADA manterá políticas, procedimentos e controles de segurança e privacidade compatíveis com a natureza e a escala de suas operações, os quais poderão ser revisados e aprimorados de acordo com a evolução dos riscos, das tecnologias utilizadas e dos requisitos legais e regulatórios aplicáveis. As medidas relacionadas especificamente à prestação do Software observarão também a Política de Segurança da Informação para Clientes da CONTRATADA.

11.7.2. Registro das Operações de Tratamento: as PARTES manterão devidamente atualizados os registros das operações de Tratamento de Dados Pessoais, que conterá a categoria dos dados tratados, os sujeitos envolvidos na atividade, qual a finalidade das diversas atividades de tratamento realizadas e por quanto tempo os dados pessoais serão processados e armazenados após o cumprimento de sua finalidade originária.

11.7.3. Qualidade dos dados: A CONTRATANTE deverá assegurar que as informações pessoais tratadas em razão da finalidade celebrada neste instrumento permaneçam, entre outros pontos, corretas e devidamente atualizadas, devendo as informações desatualizadas serem imediatamente corrigidas ou excluídas.

11.8.1. A CONTRATANTE, na qualidade de controladora, é responsável por tomar decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais que são objeto destes Termos. Cabendo à CONTRATANTE, conforme definido no artigo 18 da Lei 13.709/2018, o dever de atender às solicitações dos Titulares de Dados, apresentadas a qualquer momento e mediante solicitação.

11.8.2. A CONTRATANTE concorda expressamente em incluir, em suas políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os titulares dos Dados Pessoais, direta ou indiretamente, referências claras, destacadas das demais cláusulas contratuais e adequadas em relação à coleta, tratamento e compartilhamento com terceiros de seus dados e aos Usos Permitidos, observando-se a legislação aplicável, visando atender aos princípios da transparência e da informação.

11.8.3. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, a CONTRATANTE concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusão, disponibilizando, por exemplo, e se cabível, um processo facilitado para o exercimento de tais solicitações.

11.8.4. A CONTRATANTE concorda em processar as solicitações de exclusão de Dados Pessoais dos titulares dos Dados Pessoais dentro dos prazos exigidos pela legislação e, na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimento da solicitação.

11.8.5. A CONTRATADA declara que não procederá com a exclusão de nenhum contato da CONTRATANTE, sendo de responsabilidade desta última, realizar a gestão de preferências dos Titulares inseridos pela CONTRATANTE nos Sistemas da CONTRATADA.

11.9.1. As PARTES deverão manter, no âmbito de suas respectivas responsabilidades, procedimentos adequados e proporcionais para identificação, avaliação, registro, contenção e tratamento de Incidentes de Segurança envolvendo Dados Pessoais, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis.

11.9.2. Em caso de qualquer Incidente de Segurança que envolva os Dados Pessoais tratados em razão do Contrato, as Partes deverão envidar melhores esforços para adotar todas as medidas necessárias para a sua eliminação ou para a sua contenção, mantendo uma a outra informada sobre a condução dos procedimentos relacionados ao incidente em questão, incluindo, mas não se limitando: (i) a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; (ii) as informações sobre os titulares envolvidos; (iii) a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; (iv) os riscos relacionados ao incidente; (v) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e (vi) as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

11.9.3. Em caso de perdas, divulgações e acessos não autorizados ou ilícitos de Dados Pessoais sob controle da CONTRATADA, a CONTRATADA comunicará a ocorrência à CONTRATANTE, fornecendo as informações definidas na LGPD em até 02 (dois) dias úteis da confirmação do ocorrido.

11.10.1. A CONTRATADA disponibiliza e pode vir a disponibilizar funcionalidades e soluções em seus Sistemas que utilizam Inteligência Artificial, com o objetivo de oferecer à CONTRATANTE a possibilidade de utilizar ferramentas inovadoras e eficazes na execução de suas estratégias. Em todos os casos, a CONTRATADA se compromete a adotar uma abordagem responsável e ética na implementação da Inteligência Artificial (IA), em estrita conformidade com as normas de segurança da informação, bem como aquelas relacionadas à privacidade e proteção de dados.

11.10.2. Levando em consideração que o uso das funcionalidades de Inteligência Artificial fica à critério da CONTRATANTE, bem como a aceitação de qualquer sugestão proferida pelo modelo, a CONTRATANTE declara assumir total responsabilidade em relação ao seu uso e quaisquer consequências advindas.

11.11.1. Em caso de encerramento deste Termo, por qualquer motivo, a CONTRATADA excluirá efetivamente os dados inseridos pelo CONTRATANTE em seu Sistema, ao completar 60 (sessenta) dias do cancelamento da conta. Para os fins desta disposição, a exclusão efetiva significa que os dados são excluídos de acordo com os padrões da indústria de práticas recomendadas, de forma que os Dados Pessoais não possam ser reconstruídos usando nenhuma tecnologia conhecida.

11.12.1. Não obstante qualquer disposição em contrário, as obrigações definidas neste Contrato, perdurarão enquanto as Partes continuarem a ter acesso, estiverem na posse, adquirirem ou realizarem qualquer operação de Tratamento aos Dados Pessoais obtidos em razão da relação contratual, mesmo que todos os contratos entre as Partes tiverem expirado ou sido rescindidos.

11.13.1. A CONTRATADA poderá alterar as disposições acima relacionadas à proteção de dados para cumprimento de novas obrigações legais e/ou regulatórias publicadas pela ANPD e/ou Órgão regulador competente.

12.1. Este Termo é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e seus empregados, dirigentes ou prepostos da CONTRATADA e vice e versa.

12.2. É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA arcar com os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução dos Serviços objeto deste Termo, bem como o estrito cumprimento das normas regulamentares de procedimentos trabalhistas em vigor.

12.3. Caso o CONTRATANTE venha a ser demandado judicialmente, a qualquer tempo, no âmbito trabalhista por empregado, preposto ou terceiro que tenha prestado serviço à CONTRATADA esta obriga-se a: (i) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a Sua exclusão do polo passivo da respectiva demanda; (ii) prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, seja em primeira ou segunda instância; (iii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo o CONTRATANTE a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite; e (iv) arcar com as Suas despesas processuais suportadas em decorrência de sua inclusão nos referidos processos, incluídos aí honorários advocatícios razoáveis desde que a contratação dos profissionais contratados seja previamente autorizada pela ARBITRI1.

12.4. Cada Parte declara que:

12.4.1. não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

12.4.2. não utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

13.1. Compliance e Anticorrupção. O CONTRATANTE e a CONTRATADA, para os fins do Contrato, declaram, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar cientes dos dispositivos contidos na legislação anticorrupção aplicável, cumprindo-a integralmente, o que inclui, mas não se limita a abster-se de: (i) efetuar qualquer pagamento ilegal a Autoridade Governamental, funcionário público, partido político ou candidato a cargo político; (ii) praticar qualquer ato de suborno, pagamento por influência, propina ou outro pagamento ilegal ou de natureza semelhante ou comparável, a qualquer pessoa ou entidade pública, independentemente da forma, em dinheiro, bens ou serviços em seu nome ou em nome da CONTRATADA; (iii) efetuar qualquer pagamento a administrador, funcionário ou colaborador da CONTRATADA, para obter tratamento favorável nos seus negócios ou concessões privilegiadas; (iv) praticar ato que possa constituir uma violação à legislação aplicável, incluindo a Lei 12.846/2013, e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas), e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE).

13.1.1. O CONTRATANTE indenizará, defenderá e manterá a CONTRATADA e demais empresas que compõem seu grupo econômico indenes contra todas e quaisquer perdas, danos, demandas, despesas, multas e penalidades decorrentes do inadimplemento, pelo CONTRATANTE, dos compromissos assumidos no item acima.

13.1.2. O CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA, imediatamente, caso haja a violação de quaisquer das condições estabelecidas, por si ou pelas pessoas referidas na cláusula 13.1. supra.

13.1.3. O CONTRATANTE fica obrigado a fornecer à CONTRATADA durante a vigência do presente Contrato, documentos necessários para fins de comprovação de que as declarações contidas acima estejam sendo cumpridas pelo CONTRATANTE, especialmente no que se refere à observância do Código de Conduta da CONTRATADA e da legislação aplicável. Para tanto, a CONTRATADA fará solicitação por escrito e o CONTRATANTE terá o prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de referida solicitação para disponibilizar a documentação solicitada, sob pena de inadimplemento contratual

14.1. Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste documento e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.

14.2. Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste Termo, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

14.3. Ambas as Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Termo formalmente assinado entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.

14.4. Este Termo vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

14.5. As Partes declaram, sob as penas da Lei, que os signatários do presente instrumento são seus procuradores e/ou seus representantes legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos atos constitutivos, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas.

14.6. O CONTRATANTE não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações suas no âmbito deste Termo, salvo no caso de empresas filiais ou do mesmo grupo econômico, mediante comprovação através de apresentação dos documentos comprobatórios. A CONTRATADA poderá ceder este Termo ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do mesmo grupo econômico.

14.7. Notificações: Notificações podem ser realizadas pelas Partes por e-mail. Neste caso, serão utilizados os endereços constantes em seu cadastro.

14.7.1. Para facilitar a comunicação entre as partes, a CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA poderá utilizar de outros meios de contato, por exemplo, telefone ou aplicativos de mensagens instantâneas.

14.8. Alterações destas Condições Gerais de Contratação: A CONTRATADA poderá alterar disposições deste Termo a qualquer momento. A CONTRATADA publicará os termos atualizados em Nossos Serviços.

14.8.1. A CONTRATADA se reserva ao direito de poder modificar as funcionalidades do Sistema a qualquer momento, incluindo, mas não se limitando, a alterações de configuração de funcionalidades, automações, layout, recursos técnicos, melhorias e limitações de configurações oferecidas, etc.

14.8.2. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações contratuais, poderá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias após a alteração. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação do CONTRATANTE as alterações passarão a vigorar entre as Partes, para todos os efeitos legais.

15.1. O presente Termo será regido pela legislação da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com as disposições de todos os documentos aqui mencionados, os quais lhe foram devidamente disponibilizados, e que, desde já, integram e tem vigência, para todos os fins e entre as Partes aqui presentes, mediante conclusão de seu cadastro e procedimento previsto no website www.arbitri1.com.

Updated on 14.08-2026

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